ALEMS recebe projeto do Judiciário sobre serventias de MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu (6) o Projeto de Lei 286/2025, de autoria do Poder Judiciário de MS, que trata da reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia. A proposta altera parte do Anexo III da Lei 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul.

Na Comarca de Ivinhema, a reorganização estabelece que o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas passará a incluir também o Tabelionato de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida. O Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas permanece como unidade autônoma. Já o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Novo Horizonte do Sul não sofrerá alterações.

Em Sidrolândia, o projeto propõe reorganizar o atual Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais. Assim, ele passará a funcionar como Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos. A alteração incluirá também outros documentos de dívida. Além disso, o Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas incorporará novas atribuições. Nesse sentido, assumirá as funções do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.

De acordo com o Poder Judiciário, a medida busca otimizar a prestação dos serviços extrajudiciais. Além disso, pretende equilibrar a demanda de trabalho entre as unidades. Dessa forma, garantirá maior eficiência administrativa nas comarcas.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Tendo parecer favorável, será apreciado pelas comissões de mérito e nas sessões plenárias.

Serviço

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Fonte: ALEMS