ALEMS protocola projeto para análise do Balanço Geral de MS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) protocolou (20) o Projeto de Decreto Legislativo 13/2025, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de MS relativo ao exercício econômico-financeiro de 2023. A competência do Poder Legislativo para apreciação das contas anuais prestadas pelo governador é prevista na Constituição Estadual.
Conforme estabelece a Constituição de Mato Grosso do Sul, no artigo 63, IX, compete privativamente à Assembleia Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo governador. Além disso, deve apreciar os relatórios sobre planos de governo.
O artigo 75 acrescenta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa. Essa fiscalização ocorre mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O Balanço Geral do Estado, conforme informa o Governo, evidencia e demonstra os resultados alcançados por Mato Grosso do Sul no exercício de 2023. Desse modo, constitui-se na prestação de contas do governador.
Essa obrigatoriedade está disposta no artigo 16 da Constituição Estadual, que define as atribuições privativas do governador em relação à prestação anual de contas à Assembleia Legislativa.
De acordo com o Regimento Interno da ALEMS (Resolução 65/2008), o projeto de resolução de aprovação das contas apresentadas pelo governador tramita em regime de prioridade. Caso o Plenário não aprove total ou parcialmente a prestação de contas, enviará o processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Assembleia deverá adotar as providências indicadas pela comissão, conforme prevê o próprio Regimento Interno.
Serviço
Público e imprensa acompanham as sessões plenárias da ALEMS. A Casa de Leis possui canais oficiais de comunicação, principalmente a TV ALEMS e a Rádio ALEMS. A TV ALEMS transmite no canal 7.2 no sinal aberto. Ademais, a transmissão também ocorre no canal 9 da Claro NET TV. Do mesmo modo, a Rádio ALEMS transmite na FM 105.5 ou em seu link. Por último, a Casa de Leis transmite as sessões pelo Facebook e YouTube.
Fonte: ALEMS
