A ALEMS votará, nesta terça-feira (18), proposta que altera norma vigente
O Projeto de Lei 299/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), está na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Os parlamentares analisarão e votarão a proposta em primeira discussão. Contudo, a proposta desta terça-feira da ALEMS, altera a norma vigente, modificando a redação e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.498. De 13 de fevereiro de 2008, nos termos que menciona. Portanto, a matéria dispõe sobre o processo legislativo de declaração de utilidade pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento, entre outras providências.
Entenda sobre a mudança do artigo 6ª
A mudança acrescenta o artigo 6ª, alínea a, à Lei 3498, com a seguinte redação: “Excetua-se da vedação estabelecida na alínea b. Inciso XI do artigo 6 as entidades assistenciais, associações, fundações ou organizações da sociedade civil. Uma organização sem fins lucrativos pode remunerar seus dirigentes, desde que eles cumpram os seguintes requisitos”.
A ALEMS votará, nesta terça-feira, proposta que altera norma vigente
Entre esses requisitos estão que as entidades em questão devam atuar em áreas de Educação. Assistência Social. Pesquisa Científica, Cultura, Artes, Filantropia e outras atividades sem fins lucrativos. Todavia, os dirigentes poderão ser remunerados desde que atuem efetivamente na gestão executiva. Desse modo, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação. Contudo, a administração será transparente e divulgada anualmente em relatórios públicos.
Serviço
Por fim, acompanhe as sessões plenárias ao vivo de forma presencial ou pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS (canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou no link TV ALEMS); Rádio ALEMS FM 105.5 (no sinal aberto ou no link Rádio ALEMS); Facebook e YouTube.
Fonte: ALEMS
