Ordem do Dia: Projeto que proíbe exigência de CPF em farmácia passa em 1ª votação
A ALEMS e o projeto que proíbe CPF em farmácia passa em 1ª votação junto com outras propostas aprovadas nesta quarta-feira (26) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, duas em primeira votação e uma em discussão única.
Dessa forma, a sessão realizada no plenário com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB).
Por isso, a proposta proíbe farmácias e drogarias de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra caso não informem a finalidade específica da exigência.
Então, também prevê pagamento de multa se o estabelecimento descumprir a determinação. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 05/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei Complementar 160/2012, com o objetivo de
“estabelecer que o Termo de Ajustamento de Gestão, a partir de sua assinatura, suspenda o trâmite do processo que lhe tenha dado origem, bem como aprimorar o regramento relativo à prescrição da pretensão punitiva, conferindo ao TCE-MS a competência para discipliná-lo em seu Regimento Interno”. Vai à análise das comissões de mérito.
Discussão única
Vistas na ALEMS Projeto CPF farmácia
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 167/2022 estava na pauta para ser votado em segunda discussão.
Sendo assim, a proposta inclui a história das mulheres como conteúdo transversal no currículo das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul.
E o Projeto de Lei 76/2023, de Pedro Kemp (PT), que visa à promoção da educação, prevenção e combate das fake news, estava pautado para a primeira votação. Ambos foram retirados por pedido de vistas do deputado Rafael Tavares (PRTB). Saiba mais sobre vistas na Seção VI do Regimento Interno.
Fonte: Ascom AL-MS
