O motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma da Constituição Federal
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 8/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que ratifica os Convênios ICMS.
Dessa forma, os protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 48/2024 do Governo do Estado, de 27 de setembro de 2024.
De acordo com o texto, ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF.
Os Convênios ICMS aprovados são: 55/24, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024, 56/24, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024, 59/24, 63/24 e 65/24.
Por isso, publicados no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, 70/24, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024 (Edição Extra), 72/24, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2024, 74/24, 77/24, 91/24, 92/24, 63/24 e 95/24, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024.
O texto menciona a aprovação do Protocolo ICMS 22/24, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2024.
E por fim, os Ajustes SINIEF aprovados são: 11/24, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, 12/24, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024, 13/24, 14/24, 15/24, 16/24, 17/24, 18/24, 19/24 e 20/24, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024.
Projeto Decreto Legislativo ICMS
Os convênios celebrados no âmbito da CONFAZ são ratificados por força da Lei Complementar Federal n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS.
Contudo, o motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal.
Ordem do Dia: Aprovada Política Estadual de Estímulo à Atividade de Podólogo
Na sessão ordinária os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram as quatro proposições pautadas na Ordem do Dia.
Por isso, o destaque foi a aprovação, em redação final, do Projeto de Lei 363 de 2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Estímulo à Atividade de Podólogo.
Entre as diretrizes, estão a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da população; o incentivo à formação de podólogos; a divulgação da atividade, por meio de realização de palestras e cursos; e ainda parcerias com os municípios, para divulgação das informações sobre o tema.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 234 de 2022, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), altera a redação da Lei Estadual 5.921 de 2022, que instituiu a Semana de Incentivo à Adoção Tardia.
O objetivo é substituir o Sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não está mais ativo, pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Então, do deputado Neno Razuk (PL), o Projeto de Lei 75 de 2024 cria a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no Estado.
Sendo assim, a finalidade é realizar ações educativas para sensibilizar a população sobre o transtorno, divulgar informações técnicas sobre a importância do diagnóstico precoce e tratamentos, incentivar o desenvolvimento de políticas públicas e a inclusão nos diversos meios sociais.
Discussão única
O Projeto de Lei 195 de 2024, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida do Taboado.
Fonte: alems
