Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é uma atualização, alteração ou inclusão de conteúdo do texto original da Constituição
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2022, de autoria do deputado e presidente Paulo Corrêa (PSDB), e coautoria dos deputados Amarildo Cruz (PT), Coronel David (PL), Herculano Borges (Republicanos), Paulo Duarte (PSB), Pedro Kemp (PT), Professor Rinaldo (Podemos), e Renato Câmara (MDB).
A matéria altera o disposto no parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que passará a redigir desta forma: “ Vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.
“O objetivo da PEC é adequar a Constituição Estadual à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal [STF], aperfeiçoando seu texto. Isso porque a norma constitucional estadual promulgada em 2002, antes da Súmula Vinculante 13, do STF, em 2008, que veda o nepotismo nos Poderes. Sendo assim, a nova redação proposta é igual ao texto da Súmula Vinculante 13”, traz a justificativa da matéria.
O que é uma PEC pela ALEMS
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é uma atualização, alteração ou inclusão de conteúdo do texto original da Constituição sem necessidade de uma nova assembleia constituinte. Portanto, através deste instrumento, direitos dos brasileiros podem ter ampliação ou redução, dependendo do tema proposto pela PEC.
A sociedade tem o direito de participar do avanço ou derrubada de uma proposta manifestando sua opinião sobre o tema de forma articulada. Podem ser feitas mobilizações com mensagens enviadas aos deputados e senadores que deixem claro desejo das pessoas em relação ao tema. Engajando-se em mobilizações coordenadas através da assinatura de petições, abaixo assinados, ações pelas redes sociais, nas ruas ou no próprio Congresso Nacional.
Fonte: alems
