Aprovado Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 104/2024, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista, visando a incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas, situados no Estado, a adotar voluntariamente medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo.
Conforme a proposta, a Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Além disso, garante que o racismo no Brasil seja um crime inafiançável. O projeto de lei também cria o Certificado Antirracista. Esse certificado tem a finalidade de identificar estabelecimentos que adotem o protocolo de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às vítimas de racismo. Por isso, a proposta segue para análise das comissões de mérito.
Além disso, houve votação de outros projetos de lei na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Público e imprensa puderam acompanhar.
Redação final
Os parlamentares aprovaram um projeto em redação final, por ter sofrido emendas. O Projeto de Lei 130/2024 é de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). Ele assegura aos indivíduos afetados pela Síndrome de Von Recklinghausen, conhecida como neurofibromatose, os mesmos direitos legalmente reconhecidos às pessoas com deficiência. A doença é uma condição genética autossômica dominante. Ela se manifesta através do surgimento de múltiplos tumores benignos no sistema nervoso. Além disso, pode causar outras complicações, conforme a justificativa da matéria. Vai ao expediente para sanção governamental.
Discussão única
Em discussão única houve aprovação do Projeto de Lei 291/2024, de autoria de Lidio Lopes (Sem Partido), que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Missionário Cristão Sentinelas Sem Fronteiras, com sede e foro no município de Campo Grande-MS. Assim, o projeto vai ao expediente para sanção.
O deputado Paulo Duarte (PSB) retirou o Projeto de Lei 113/2024 da pauta, conforme preconiza o Regimento Interno, pois ele está participando de um evento externo sobre a Reforma Tributária, representando a ALEMS.
Serviço
As sessões plenárias podem ter acompanhamento presencial ou on-line, pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis. São eles a TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda o link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto e por fim, o link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: ALEMS
