ALEMS aprova Lei Orçamentária Anual
A proposta que consolida as diretrizes orçamentárias e estabelece limites para investimentos e custeio da gestão estadual para o próximo ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA), foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em redação final, durante a Ordem do Dia (11), e segue à sanção. O Projeto de Lei 257/2025 é de autoria do Poder Executivo e estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 em R$ 27 bilhões.
Segunda discussão
Em segunda discussão foram apreciadas e aprovadas cinco matérias, todas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei 4.894/2016, com o objetivo de promover ajustes na referida lei para regularizar situações relativas à Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, é um deles e segue à sanção.
Também aprovado o Projeto de Lei 309/2025 que institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). A matéria também segue à sanção.
Também aprovado e vai à sanção o Projeto de Lei 310/2025, que reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei 311/2025 autoriza, primeiramente, o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral) em sociedade de economia mista. Além disso, altera sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais). Por fim, dá outras providências. Assim também, o projeto sofreu emendas. Portanto, será analisado em plenário, em redação final.
Ainda em segunda discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 314/2025 que autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. A matéria segue à sanção.
1ª discussão
Os deputados apreciaram e aprovaram seis matérias em segunda discussão. Além disso, quatro são de autoria do Poder Executivo. Do mesmo modo, duas pertencem ao Tribunal de Contas do Estado. O Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, de autoria do Poder Executivo, altera, primeiramente, a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. Além disso, o objetivo é alterar o prazo final de vigência do Regime de Limitação de Gastos. Do mesmo modo, abrange os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante no artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Por fim, estabelece que ele vigorará até o exercício financeiro de 2026, a contar de sua promulgação.
Duas matérias de autoria do Poder Executivo
Sobre efetivos de corporações militares, foram aprovados em primeira discussão duas matérias de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 10/2025 dispõe, primeiramente, sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS). Além disso, especifica a forma prevista e, por fim, dá outras providências. Assim também, o Projeto de Lei Complementar 11/2025 dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. Do mesmo modo, especifica a forma prevista e dá outras providências.
A última proposta de autoria do Executivo analisada (11) foi o Projeto de Lei Complementar 12/2025. Nesse sentido, a proposta institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul. Por conseguinte, define suas respectivas estruturas de governança e atribuições. Por fim, dá outras providências. A matéria também volta para análise em segunda discussão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) teve aprovação de duas propostas de sua autoria. Assim, elas voltam para nova apreciação em plenário. O Projeto de Lei 316/2025 altera, primeiramente, a Lei 3.877, de 31 de março de 2010. Além disso, a lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Assim também, cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. Por fim, dá outras providências.
O Projeto de Lei 320/2025 altera dispositivos da Lei 6.455, de 21 de julho de 2025. Do mesmo modo, a lei instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
Fonte: ALEMS
