ALEMS aprova lei do atendimento às pessoas com TEA
Entre os projetos que foram apreciados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (18), está a proposta que amplia a lei do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em MS, incluindo incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos para garantir acesso a tratamento e cuidados.
Segunda discussão
Houve apreciação de três projetos em segunda discussão. O Projeto de Lei 253/2024, do deputado Neno Razuk (PL), acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que assim estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a alteração no texto, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA objetivam sobretudo, além do diagnóstico precoce, o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos, para facilitar o acesso ao tratamento, bem como a medicamentos e nutrientes, se estes forem necessários, dando acesso aos direitos garantidos em leis. Vai à votação em redação final por ter sofrido emenda.
MS-Empreendedor
Com acordo de líderes, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 5/2025 foi aprovado por maioria. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), no que tange a não suspensão de incentivos e benefícios, com regras de pagamento adicional para repactuação. Portanto, segue ao expediente para sanção governamental.
Ainda de autoria do Poder Executivo, houve aprovação do Projeto de Lei 237/2025. Esse projeto dispõe sobre o desconto para o pagamento em parcela única do crédito tributário. O crédito é relacionado ao imposto tratado no art. 121 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD). O benefício vale para doações de quaisquer bens e direitos, conforme o período e os termos mencionados. A proposta prevê desconto de 30% em parcela única, com a justificativa de incentivar os doadores a se regularizarem até o prazo previsto, que é ao final de 2025. Com a aprovação por unanimidade, o projeto segue ao expediente para sanção.
Primeira discussão
Em primeira discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 198/2025, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais, bem como de registros na sede da comarca de Cassilândia. Com a aprovação segue para análise das comissões de mérito.
Discussão única
Por fim, os parlamentares votaram uma proposta em discussão única. Projeto de Decreto Legislativo 6/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios ICMS, bem como Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 17/2025 do Governo do Estado, de 19 de maio de 2025. Portanto, segue ao expediente.
Serviço
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Fonte: ALEMS
