Parlamentares aprovam redação final da LDO do próximo ano e outras matérias

Os deputados da ALEMS aprovaram, na Ordem do Dia da sessão ordinária (10), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do próximo ano, que prevê receita total estimada de R$ 27,19 bilhões. O Projeto de Lei 138/2025, do Poder Executivo, obteve aprovação em redação final. Além disso, os parlamentares votaram outras duas matérias.

Segunda discussão

Os deputados aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, prevenção e atenção à saúde dos estudantes. A parlamentar disse que é importante levar ao debate às escolas, no sentido de garantir atenção à saúde física e mental, além de estipular uma merenda mais saudável para impedir a obesidade infantil, por exemplo. A proposta foi aprovada em primeira discussão.

Primeira discussão

Também em primeira discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 166/2025, do Tribunal de Contas do Estado. Nesse sentido, o projeto institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II). O programa pertence ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). O programa busca promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo tribunal.

De acordo com o deputado Junior Mochi (MDB), o projeto do TCE oportuniza o refinanciamento das multas aplicadas aos gestores, junto ao órgão pertinente. Além disso, ele afirmou: “Aprovamos esse projeto em um bom momento. Assim, oferecemos a oportunidade de regularização.”

O 1º secretário da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explicou que solicitou aos parlamentares a votação do projeto ainda no primeiro semestre. Ainda assim, destacou: “Todos nós, deputados, defendemos alguns prefeitos. Muitos colegas, do mesmo modo, já foram prefeitos e sabem da importância dessa lei. Espero que os gestores façam bom uso da lei”, enfatizou.

Serviço

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Fonte: ALEMS