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Dentre as prioridades da Agenda do Ministério da Fazenda para o segundo biênio do governo, ao menos 16 medidas preveem alterações legislativas, portanto, precisam de aprovação de pelo Congresso Nacional. - Foto: Reprodução.

Agenda da Fazenda depende de aprovação de 16 propostas pelo Congresso

Eleição das mesas do Congresso para segundo biênio da legislatura dá largada a desafio da pasta comandada por Haddad

Dentre as prioridades da Agenda do Ministério da Fazenda para o segundo biênio do governo, ao menos 16 medidas preveem alterações legislativas, portanto, precisam de aprovação de pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a lista completa de ações foi apresentada por Fernando Haddad em reunião ministerial.

Assim, a eleição das mesas da Câmara e do Senado, que terão Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) em suas presidências, dá a largada para os trabalhos legislativos e ao desafio da pasta.

Nesse sentido, a lista de alterações legislativa passa por temas como a reforma do imposto de renda — potencialmente a prioridade máxima para o governo federal em 2025 — e o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária do consumo, com a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo.

Aparecem ainda assim medidas para cortes de gastos públicos: a limitação dos supersalários e a reforma da previdência de militares. Também estão na lista ações como o novo consignado privado (e-consignado) e modernizações de marcos regulatórios.

Desse modo, projetos da chamada agenda de “reformas microeconômicas” são maioria: assim aparecem leis para proteção de investidores no mercado de capitais, infraestrutura do mercado financeiro, execução extrajudicial, resolução bancária e falências.

Então, confira abaixo a lista completa:

  1. Regulamentação da reforma tributária do consumo (PLP 108/24)
  2. Reforma tributária sobre a renda
  3. Limitação dos supersalários
  4. Reforma da previdência dos militares (PL 4920/24)
  5. Projeto de lei da conformidade aduaneira (PL 15/24)
  6. Nova Lei de Falências (PL 3/24)
  7. Fortalecimento da proteção a Investidores no mercado de capitais (PL 2.925/23)
  8. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2.526/23)
  9. Resolução bancária (PL 288/19)
  10. Consignado do E-social
  11. Execução extrajudicial (PL 6.233/23)
  12. Regulamentação econômica de Big Techs
  13. Modernização do marco de preços de medicamentos
  14. Modernização do regime de concessões e parcerias público-privadas
  15. Política de atração de datacenters (PL 3.018/24)
  16. Marco legal da inteligência artificial (PL 2.338/23)

A maior parte da lista da Agenda da Fazenda já conta com proposições tramitando e agurdando aprovação no Congresso Nacional. Nesse sentido, parte delas, como os projetos de regulamentação da reforma tributária, do marco legal da inteligência artificial e da nova lei de falências, inclusive, já foram aprovados em uma das casas.

Por fim, para parlamentares governistas, temas da agenda econômica são prioritárias para a tramitação em 2025. Em suma, antes de ir à agenda, o governo terá como primeiro compromisso do ano a articulação da aprovação do Orçamento deste ano.

Fonte: cnn