Auditoria de conformidade realizada nos processos de aquisição de medicamentos pelos municípios de Batayporã e Taquarussu
O trabalho de fiscalização do TCE-MS por meio da Divisão de Fiscalização de Saúde, realizou entre os dias 27 fevereiro a 3 de março de 2023, a auditoria de conformidade nos processos de aquisição de medicamentos pelos municípios de Batayporã e Taquarussu.
Dessa forma, nas auditorias de conformidade, os Auditores de Controle Externo do TCE-MS, analisam a legalidade e a legitimidade dos procedimentos de aquisição, observando se estão em conformidade com as normas aplicáveis.
Em visita in loco nas secretarias de saúde dos municípios, os técnicos do TCE-MS, analisaram a execução das etapas dos processos de compras, que envolvem desde planejamento, pesquisa de mercado, chamamento e contratação até a disponibilização dos medicamentos para a população.
A equipe técnica avalia os critérios previstos em lei para apontar situações que possam vir a comprometer a eficiência e destinação de recursos, a exemplo do ajuste de preços acima do limite dado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e da Anvisa. Mas, também foram observadas às condições sanitárias mínimas para armazenamento e dispensação de medicamentos.
Sendo assim, o trabalho de fiscalização TCE-MS visa garantir que a assistência farmacêutica prestada aos cidadãos seja de qualidade e pleno atendimento ao direito à saúde.
Sobre o TCE
Os Tribunais de Contas dos Estados exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios. Apesar disso, sua atuação ainda pode parecer obscura para quem não é familiarizado com o órgão, ou para aqueles que não possuem tanto conhecimento nas áreas de direito ou administração.
São órgãos públicos. Apesar de parecer estranho que um órgão do estado fiscalize o próprio estado, os TCEs são autônomos, ou seja, possuem independência financeira e administrativa. Ao contrário do que sugere o “Tribunal” no nome, o TCE não é um tribunal, e não pertence ao poder Judiciário, mas atua como um auxiliar do poder Legislativo no controle externo da Administração Pública.
Fonte: gov.ms
