Está valendo a Lei do Governo Digital para todos os municípios do Brasil
A Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. Dessa forma, as novas regras já valem para os Estados que adotem essa norma sobre o tema.