Programa de liberação de verbas têm Projeto de Lei protocolado
As vítimas de violência doméstica em ms poderão contar com o programa Recomeços, que está nas mãos dos deputados estaduais. Situações de risco para mulheres vítimas de violência sempre estiveram no radar do Governo do Estado.
Dessa forma, ao longo dos anos, houve a implementação de diversas ações visando combater e mitigar o problema. Agora, mais uma iniciativa visa ampliar o acolhimento público oferecido a essas mulheres e seus dependentes: o programa Recomeços.
O Projeto de Lei é proveniente da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos). Contudo, está nas mãos da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), onde os deputados estaduais apreciam e autorizam a sua criação.
Como o programa Recomeços beneficia as vítimas de violência doméstica em ms
O benefício do auxílio-aluguel será concedido a mulheres vítimas de violência doméstica em ms. Porém, as vítimas devem residir na Casa Abrigo para Mulheres. Primeiramente, o auxílio terá duração de seis meses, podendo ter prorrogação por mais seis, se houver parecer social para tal.
O valor do ‘aluguel social’ será de um salário mínimo nacional vigente. Nesse sentido, o valor estará disponível na conta bancária em nome das vítimas. Além disso, também existe a possibilidade de oferecimento de quatro salários mínimos, em parcela única, após desenvolvimento de parecer social. A quantia deve ter uso para a compra de mobiliário e utensílios domésticos.
“O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica a possibilidade de buscar o Poder Público. Assim, poderão ter apoio para independência pessoal e financeira”, frisa o trecho do texto assinado pelo governador Eduardo Riedel. O documento foi protocolado (21).
Dependentes das vítimas de violência doméstica em ms também têm direito
Além das mulheres vítimas de violência, filhos e dependentes de vítimas de feminicídio também podem ter acesso ao benefício do Recomeços, desde que tenham menos de 18 anos de idade.
Eles devem apresentar situação de vulnerabilidade econômica no requerimento feito pelos seus representantes legais, comprovando a guarda dos mesmos, ainda que temporária.
“Nessa perspectiva, verifica-se que o Estado de Mato Grosso do Sul com a instituição do programa Recomeços possui condições de avançar numa política social de promoção da segurança e do bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica e dos filhos das mulheres vítimas de feminicídio”, conclui o texto do projeto que está na Assembleia Legislativa.
Autores, coautores e partícipes do crime de feminicídio que levam às circunstâncias de atendimento pelo programa Recomeços estão vedados de receber o auxílio. As vítimas que receberem esse suporte podem ter o benefício cancelado apenas se voltarem ao convívio do agressor ou se os efeitos da medida protetiva cessarem, em caso de retratação da vítima.
Outras medidas já em prática
Há tempos o Governo do Estado combate a violência doméstica e dá suporte para as mulheres vítimas desse crime em Mato Grosso do Sul. Nos últimos oito anos, por exemplo, cerca de 11 mil agressores ficaram sob observação e 1,3 mil vítimas receberam o botão do pânico, dentro das ações do programa Promuse (Programa de Monitoramento e Proteção das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar), da Polícia Militar.
Os agressores são monitorados em tempo real com tornozeleiras eletrônicas que emitem alertas automáticos em caso de violação das normas. Se um monitorado se afastar de áreas restritas ou tentar remover o dispositivo, o sistema gera alertas imediatos.
Além do monitoramento eletrônico e apoio do Promuse, a Sala Lilás — espaço de atendimento das vítimas dentro das delegacias — também se mostra um ponto crucial para garantir que as necessidades das mulheres tenham um atendimento sensível e eficaz.
Presente em 48 cidades sul-mato-grossenses, a iniciativa da Salas Lilás deve ser expandida para até 76 municípios, onde não há Casa da Mulher Brasileira ativa ou em processo de implantação. O objetivo é oferecer um lugar de acolhimento e atendimento humanizado, buscando quebrar o ciclo de violência e dar nova vida às vítimas.
Fonte: agência de notícias gov. ms
