Vetado projeto que suspende Taxa do Lixo em Campo Grande
A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402, de 29 de setembro de 2025, que aumentou o valor da Taxa do Lixo de 2026, imposto este que faz parte do mesmo carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande. Os vereadores aprovaram (12) a proposta em sessão extraordinária, após longa discussão, inclusive com a própria chefe do Executivo Municipal.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta terça (13). Conforme a justificativa da PGM (Procuradoria Geral do Município), o texto apresenta diversas irregularidades. Entre elas, estão a invasão de competências, a renúncia de receita e a criação de despesas. Além disso, não há alternativa apontada para compensar a perda de arrecadação “Indevidamente, substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas”, cita a mensagem.
Base de cálculo da taxa do lixo
Pelo Projeto de Lei aprovado, fica restabelecido o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de 2018. Ele passa a ser a base de cálculo da taxa do lixo, modelo usado em anos anteriores.
Para aumentar o valor do imposto, a gestão da prefeita Adriane Lopes criou um novo decreto em setembro de 2025. O texto reclassificou imóveis, bairros e regiões da cidade, alterando critérios que, portanto, impactaram diretamente os valores cobrados. Entidades comerciais e sindicais apontaram aumentos considerados altos para parte dos contribuintes.
Ainda na justificativa da PGM para o veto, “não houve ‘mudança na lei’, apenas subsunção aos fatos geradores, com saneamento cadastral e territorial: georreferenciamento dos imóveis, vinculação às rotas efetivas de coleta e correção de distorções históricas (inclusive imóveis atendidos com coleta de lixo que não eram tributados)”. O Município ainda afirmou que o Projeto aprovado desrespeita o Marco Federal do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007), que exige “sustentabilidade econômico-financeira dos serviços”.
A proposta dos vereadores também determinava que a Prefeitura deveria, além de tudo, promover o ressarcimento aos contribuintes que já pagaram o carnê. Além disso, previa um prazo para regulamentar os procedimentos de devolução.
Com o veto, o texto retorna para a Câmara de Vereadores. Os parlamentares têm, portanto, 30 dias para apreciar o veto, decidindo se concordam ou se promulgam a matéria. A Prefeitura, por sua vez, garante que houve irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), o que impactou diretamente o valor do IPTU.
Fonte: g1
