Transportadoras de MS devem notificar data e turno para entregas
O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul trouxe (22), a publicação da Lei 6.474/2025, que obriga o fornecedor de bens e serviços e empresas transportadoras que realizam entregas no estado de MS a fixarem data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A norma, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) é uma atualização ao que já estava disciplinado pela Lei Estadual 3.903/2010, também de autoria do deputado proponente.
Sancionada pelo governador Eduardo Riedel, a lei entrou em vigor (22). Para o deputado Paulo Duarte, “Com essa atualização, criamos sobretudo mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, explica. E continua, “só para se ter uma ideia, entre 2023 e 2024 o Procon registrou 1.367 reclamações de não entrega de produtos. Uma média de 700 reclamações por ano”, esclarece o parlamentar.
Além disso, Duarte pontua que as transportadoras irão definir a data e o turno, atendendo assim às necessidades dos consumidores, de forma a não haver o retorno das encomendas para o destino original. “Com o crescimento contínuo das vendas online houve a necessidade de atualização da lei anterior. No entanto, as transportadoras é que deverão definir o período da entrega, contemplando também os consumidores, já que muitas empresas também fazem entregas aos finais de semana”. Outro ponto levantado é que a lei apenas atinge transportadoras privadas, não incluindo os Correios, que são de responsabilidade do Governo Federal.
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Fonte: ALEMS
