Plano do TCU prevê auditorias para fiscalizar emendas Pix, com foco em transparência, controle e correta aplicação dos recursos públicos
Criadas em 2020, as emendas Pix permitem que o governo federal transfira recursos diretamente para estados e municípios, sem a vinculação prévia a um objeto específico no momento da indicação parlamentar.
Embora os recursos passem a integrar o orçamento do ente federativo beneficiado, o STF determina que a aplicação dos valores observe padrões mínimos de transparência, controle e prestação de contas, compatíveis com os adotados nas transferências voluntárias tradicionais. Dados do Portal da Transparência indicam que as transferências especiais movimentaram mais de R$ 22 bilhões entre 2020 e 2025, por meio de mais de 4.300 repasses a estados e municípios.
Como serão as auditorias
As auditorias abrangem cinco grandes categorias de despesas financiadas com emendas Pix: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares; outras aquisições de bens; contratações e locações; eventos culturais e esportivos e obras públicas.
Ao todo, estão previstas 85 auditorias de conformidade, distribuídas entre os diferentes tipos de objeto. Cada categoria contará com uma coordenação específica responsável pelo acompanhamento técnico dos trabalhos.
Os auditores realizarão as auditorias de obras públicas presencialmente, com visitas in loco. Mas fiscalizarão as demais áreas de forma remota, em regra, com base na análise documental e nos sistemas de informação.
Cronograma
O cronograma estabelecido prevê que a consolidação das conclusões do plano especial ocorra até 24 de junho de 2026. De modo a permitir o cumprimento dos prazos pactuados com o STF.
Por fim, o TCU deverá encaminhar à Suprema Corte o relatório final consolidado até o fim de junho de 2026. Conforme compromisso firmado no âmbito da ADPF 854.
