Os conselheiros relataram 81 processos na última sessão presencial do Pleno de 2023
Na sessão presencial do Tribunal Pleno homologa TAGs realizada no dia (13), os conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) votaram a homologação de dois Termos de Ajustamento de Gestão (TAG): um celebrado com a prefeitura de Campo Grande, referente ao processo TC/9257/2023, e o outro celebrado com a prefeitura de Naviraí, referente ao TC/39032023.
O Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre o TCE-MS e o Município de Campo Grande referente as inconsistências identificadas nas folhas de pagamento da Administração Direta de Campo Grande, durante o exercício financeiro de 2022, apontadas pela equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE-MS, no Relatório de Inspeção–26/2023 (TC/18257/2022).
De acordo com o relator do processo, conselheiro Osmar Jeronymo, a assinatura do TAG com o Tribunal de Contas, demonstrou que a Prefeitura de Campo Grande tem interesse em sanar as inconsistências apontadas no relatório, comprometendo-se em atender a correção dos dados e informações constantes das folhas de pagamento, referentes aos meses assinalados; manter publicados e atualizados, mensalmente.
Pleno homologa TAGs
Os Quadros de Pessoal do Município de Campo Grande efetivo e comissionados, adotando, ainda, a divulgação dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011); instituir decreto, designando comissão para a realização de reforma administrativa, bem como editar Resolução Administrativa, por parte da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) para a elaboração de estudo, por meio de equipe técnica; diminuir o número de contratos temporários de docentes, e ainda, o compromisso para ajustar as despesas com a folha ao limite legal.
Sendo assim, o conselheiro Osmar Jeronymo votou pela homologação do TAG e pela suspensão do trâmite do Processo TC/18257/2022, até a conclusão processual do Termo de Ajustamento de Gestão.
Fonte: tce-ms
