TCE-MS entrega prestação de contas à ALEMS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) entregou (7) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o parecer prévio sobre a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2024. O documento, que recebeu parecer favorável à aprovação, foi entregue ao presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), e ao 1º secretário, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

A entrega foi feita pelo conselheiro Marcio Monteiro, corregedor-geral do TCE-MS, que representou o presidente da Corte. Ele esteve acompanhado do chefe de gabinete da Presidência, Ricardo Koim, e do diretor-jurídico, Luiz Henrique Volpe Camargo.

Parecer do Tribunal será encaminhado à Comissão de Execução Orçamentária

De acordo com o presidente da Assembleia, primeiramente, o Tribunal encaminhará o parecer à Comissão de Execução Orçamentária. Esta, por sua vez, analisará o documento e assim emitirá um parecer técnico antes que ocorra a votação em plenário. “O parecer do Tribunal de Contas é fundamental para dar transparência e credibilidade ao processo de fiscalização das contas públicas”.

De acordo com Gerson Claro, a “análise técnica feita pela Corte orienta o trabalho dos deputados”. Analogamente, eles “têm a responsabilidade de julgar as contas do Executivo”. Os deputados devem basear o julgamento em critérios técnicos e também de interesse público.

Em outras palavras, o parecer prévio do TCE é uma avaliação técnica. Isto é, visa a regularidade da gestão fiscal e financeira do governo. Assim, leva em conta o cumprimento das metas orçamentárias e fiscais. Não apenas isso, como também a execução de políticas públicas. Por fim, avalia a transparência na aplicação dos recursos.

Parecer serve de base para o julgamento político das contas

Embora tenha caráter orientativo, o parecer serve de base para o julgamento político das contas, que é de competência exclusiva dos deputados estaduais.

Assim, a aprovação técnica das contas de 2024 pelo TCE-MS representa um passo essencial de transparência. Analogamente, o documento de caráter orientativo fornece uma base sólida aos deputados. Portanto, o julgamento político das contas, de competência da Assembleia, tem embasamento em critérios técnicos. Por conseguinte, esta etapa garante maior credibilidade ao processo de fiscalização dos recursos públicos em Mato Grosso do Sul. Afinal, o interesse público é o fator primordialmente considerado.

Fonte: ALEMS