TCE-MS cria programa “Mulheres Além da Conta”

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou (1º), no Diário Oficial do TCE-MS, a Resolução nº 270/2025, que estabelece a reserva de postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e também cria o Programa “Mulheres Além da Conta”, voltado à promoção da empregabilidade e ao fortalecimento da autonomia dessas mulheres.

Por meio da Resolução nº 270/2025 será destinado um percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres em situação de violência, conforme disposto no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O normativo define regras e critérios que orientam as potenciais empresas contratadas a assegurar postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica durante a execução contratual.

Para dar cumprimento aos termos da Resolução, o TCE-MS deve celebrar acordo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos ou entidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.

O programa

O Programa “Mulheres Além da Conta” visa, acima de tudo, incentivar iniciativas que garantam oportunidades reais. Além disso, promove autonomia socioeconômica, bem como assegura segurança patrimonial e psicológica das vítimas de violência doméstica. A medida implementada pelo TCE-MS faz parte, também, de ações que combatem a violência contra mulheres. Ademais, reconhece o papel emancipador do trabalho remunerado.

Dessa forma, incentiva boas práticas e reafirma o compromisso institucional. Portanto, fortalece a proteção dos direitos das mulheres. Assim, busca integrar políticas públicas com ações concretas no mercado de trabalho. Dessa forma, fomenta inclusão e dignidade.

Em síntese, a iniciativa do TCE-MS inspira, acima de tudo, mudanças estruturais. Dessa forma, combate desigualdades de gênero. Além disso, promove autonomia feminina. Por conseguinte, fortalece políticas públicas eficazes.

Assim, incentiva empresas a adotarem práticas inclusivas. Em primeiro lugar, valoriza o trabalho como ferramenta libertadora. Principalmente, protege vítimas de violência doméstica. Portanto, constrói redes de apoio sólidas. Por fim, pavimenta caminhos para equidade social. Dessa maneira, transforma realidades e eleva Mato Grosso do Sul.

Fonte: TCE-MS