Senado aprova projeto que retira despesas do tarifaço do teto de gastos para proteger exportadores brasileiros
O Senado aprovou, (24), por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que estabelece mecanismo para reduzir o impacto do tarifaço dos Estados Unidos aos exportadores por meio de novas linhas de financiamento e outras medidas, a proposta prevê a retirada dessas despesas do teto de gastos do governo federal.
Por outro lado, os senadores devem ainda apreciar duas emendas ao projeto, com previsão de votação na próxima semana.
O governo federal encaminhou a medida e prevê cerca de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para conter os efeitos socioeconômicos das tarifas aplicadas pelo presidente dos Estados Unidos. Donald Trump. A produtos brasileiros.
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a referida taxação atinge 36% do valor total de produtos exportados ao mercado norte-americano em 2024 (US$ 14,5 bilhões de total de US$ 40,4 bilhões). E pode “gerar prejuízos a empresas de cadeias produtivas presentes em todas as regiões do país e pôr em risco empregos de milhões de trabalhadores”.
Pelo projeto, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. E nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal.
“Em caráter excepcional, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América não serão consideradas nas metas de resultado primário”, diz o projeto.
Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), o projeto vai auxiliar na viabilização da Medida Provisória (MP) 13/2025. Que estabeleceu o programa Brasil Soberano. Mas, a medida ainda depende de votação no Congresso Nacional.
Confira, a declaração do senador, Veneziano Vital do Rego
“O PLP 168 fala sobre o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos da América, que impactou de forma duríssima diversos setores de nossa economia e (…) muitos postos de trabalho; impactou a realidade de muitos cidadãos brasileiros que perderam esses postos de trabalho”, afirmou.
No dia 13 de agosto, o presidente Lula anunciou o Brasil Soberano. E destinou os recursos ao Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para oferecer crédito com taxas acessíveis. A prioridade, contudo, é para as empresas que não têm alternativas à exportação aos Estados Unidos. Conforme a dependência do faturamento, tipo de produto e porte de empresa.
Sobretudo, as pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para receber o crédito. E o acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.
A proposta também exime esses gastos de algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano, a demonstração de que a renúncia entrou na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as medidas de compensação que aumentam a receita — desde que não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026. Comprovam a conformidade da proposta.
Outro ponto do projeto é que a União fica autorizada a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão. No Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão. E no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões.
Por fim, os aportes devem financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas. Todavia, como cobertura de operações de crédito, compartilhamento de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).
Fonte: agência brasil
