Após ter sido derrubado em votação na Câmara dos Deputados, o decreto do IOF também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal
Cerca de duas horas após a Câmara dos Deputados derrubar o decreto do governo federal que aumentava as alíquotas do IOF, o plenário do Senado Federal também o rejeitou em votação simbólica e aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga a medida.
As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conduziu a votação e pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o decreto após firmar um acordo político com os presidentes da Câmara e do Senado, em articulação com os líderes do governo, e que esse decreto já limitava o alcance de uma medida anterior, revogada pelo próprio governo para atender à exigência dos parlamentares.
“Essa Casa vive de cumprir acordos. Alguém descumpre o acordo que fez. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jacques Wagner.
No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. Todavia, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.
Inclusão na pauta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou mais cedo, em postagem nas redes sociais, a decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF.
Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.
Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.
Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
Mudanças
Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
Debate
“O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior. Fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas”, argumentou Jacques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.
Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.
“Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária”, observou.
“O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas. Especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário”, acrescentou.
Fonte: agência brasil
