Texto segue para Câmara

O Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios.

O texto estabelece que esses tribunais e órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade.

Essa PEC, de autoria do então senador Eunício Oliveira, que não está mais na Casa, aprovada em primeiro turno em 2017 e ficou cinco anos aguardando a votação em segundo turno. Agora, segue para a Câmara.

Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibição de que novos tribunais de contas criados.

Por isso, a justificativa de evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, provocando gastos adicionais de recursos públicos.

Sendo assim, a PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municípios, além dos tribunais de contas municipais.

Existem diferenças entre eles, sobretudo os dois últimos:

O Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como força auxiliar desse.

Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que criado.

O TCU também é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.

Fonte: agencia brasil