O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O Senado aprovou na terça-feira (7) a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. Dessa forma, o texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.
Assim, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Relator da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse em seu parecer que o projeto é “conveniente e oportuno”, destacando que as atuais regras para o funcionamento das corporações, de 1969, “contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis” com a Constituição Federal.
Em outubro, o Senado aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil, estabelecendo, entre outros pontos, a aposentadoria integral para os agentes.
Assim, a lei assegura que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar (PM) têm “caráter estadual” e subordinados ao governador de cada unidade federativa. Entre as novas normas, está a proibição de “divulgar imagens de pessoas sob a custódia da polícia sem autorização judicial”.
No ano passado, quando o texto foi aprovado pela Câmara do Deputados, parlamentares ligados às forças de segurança chegaram a propor que as PMs pudessem tomar decisões sem o aval dos governadores, mas este ponto ficou de fora do texto final.
Manifestações políticas
O texto aprovado proíbe policiais militares e bombeiros, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Além disso, também não podem se filiar a sindicatos ou partidos.
As categorias não podem manifestar opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando farda, patente, graduação ou símbolo da instituição.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, a permitir a expressão livre de opinião sobre assunto político, ideológico, filosófico ou de interesse público.
Mulheres
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Armas
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, inclusive as particulares.
Fonte: g1
