União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda
O Congresso Nacional assegurou repasse para 79 municípios sul-mato-grossenses de R$ 179,7 milhões. Portanto, o montante está garantido até 2025 conforme Emenda Constitucional n° 112/21, com data de 27 de outubro. O texto aumenta em 1% os repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a partir do ano que vem.
O texto estipula, portanto, que a União deverá repassar para os municípios 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda. Além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que compõe o FPM.
Transferência terá incremento gradual
Atualmente, são destinados 22,5%. O 1% adicional deverá, portanto, ser depositado no Fundo no início de setembro de cada ano. A transferência terá incremento gradual. Inicia-se, dessa maneira, com o percentual de 0,25% no próximo ano até chegar a 1% em 2025.
Desta forma, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano que vem os gestores municipais sul-mato-grossenses vão receber R$ 16,095 milhões. Em 2023, portanto, o valor vai para R$ 21,531 milhões. Em 2024 para R$ 45,538 milhões. E em 2025 chega a R$ 96,587 milhões.
Para todos os municípios do Brasil o valor a ser repassado a partir de 2025 vai, portanto, ser de R$ 6,585 bilhões, de acordo com estudo da CNM.
Repasse para municípios brasileiros
Durante a cerimônia, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que: “Esse trabalho representa agora, uma vez implementado o 1% do FPM de setembro, R$ 15 bilhões anualmente para os Municípios do Brasil. Isso é muito significativo, porque entra com despesa disponível, não vinculada e não entra na diminuição dos 20% do Fundeb. Portanto, é um valor significativo para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira. Hoje é dia de comemorar. Desse repasse, 25% vai para a Saúde, 15% para a Educação, ou seja, vai para o remédio, para o combate à pandemia e outras ações”.
Participaram da solenidade de promulgação o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), e o ex-senador Raimundo Lira (PSD-PB), primeiro relator da PEC, e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Fonte: Agência CNMnotícias/ agência Senado
