É importante ressaltar que a adesão ao REFIS em Sidrolândia poderá ser formalizada até 29 de setembro
Após ser sancionado pela prefeita, Vanda Camilo, a Prefeitura de Sidrolândia publicou a Lei do REFIS, trazendo uma excelente notícia para os contribuintes do município. A nova legislação, que visa promover a regularização fiscal, oferece isenção de 100% de juros e multas aos devedores para pagamento avista, ou até 3 parcelas.
Com essa medida, os contribuintes terão a oportunidade de quitar seus débitos com condições especiais. Para quem preferir parcelar o valor em 4 a 10 vezes, o desconto será de 80%, enquanto de 11 a 14 parcelas, o benefício será de 50%.
A sanção da Lei do REFIS representa um importante passo para a recuperação fiscal do município. Aliás, neste momento, há mais de R$ 35 milhões em tributos municipais em atraso na cidade. A prefeita demonstra a preocupação da Administração Municipal em proporcionar oportunidades para que os contribuintes regularizem suas obrigações tributárias. Desse modo, evitará transtornos futuros e estimulando o desenvolvimento econômico da região.
De acordo com a lei municipal 2.143/2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia, podem ser renegociados em até 14 parcelas diversos tipos de débitos. Dessa forma, inclui-se impostos, taxas, contribuições de melhorias. Assim também, débitos não tributários, mesmo aqueles já ajuizados, cujos fatores geradores tenham ocorrido até 12 de julho de 2023.
Refis – Sidrolândia
Desse modo, é importante ressaltar que a adesão ao REFIS poderá ser formalizada até 29 de setembro. Dessa forma, a primeira parcela terá um prazo de 30 dias após a adesão ao programa.
O setor de Tributação está disponível para atender os contribuintes interessados no programa das 7 às 15 horas, sem intervalo para o almoço. Não perca essa oportunidade de colocar suas finanças em ordem e evitar futuros transtornos. Procure o setor de tributação e faça sua adesão ao REFIS o quanto antes.
O que é o REFIS (Programa de recuperação fiscal)?
O Programa de Recuperação Fiscal é uma iniciativa que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita.
Tratam-se de débitos inscritos em dívida ativa ou não, que propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos.
Obviamente, o REFIS propõe uma série de regras para que uma empresa possa aderir ao programa, como valor mínimo de dívida e o pagamento correto das parcelas.
