A prefeita Rhaiza Matos sancionou a Lei Complementar nº 270 de 26 de setembro de 2023, que publicada no Diário Oficial dos Municípios, prorrogando o REFIS Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Naviraí para os contribuintes, até o dia 16 de novembro.

Dessa forma, a prorrogação é uma medida positiva por parte do Governo Municipal de Naviraí, que aprovada pelo Legislativo e, demonstra a preocupação em apoiar os cidadãos a regularizarem suas obrigações fiscais.

Por isso, o REFIS 2023 que parcelado em até 12 vezes e concede descontos de até 100% sobre juros e multas, para débitos de pessoas físicas e jurídicas, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não, até 31 de dezembro de 2022.

Então, com os descontos oferecidos, é possível reduzir consideravelmente o valor da dívida e resolver pendências de forma mais acessível.

Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2023 da Prefeitura de Naviraí até o dia 16 de novembro, gozarão dos seguintes benefícios:

100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;
90% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos em até 3 parcelas;
80% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos em até 6 parcelas;
60% de desconto sobre juros e multas, para pagamentos em até 12 parcelas.

Portanto, é importante que os interessados aproveitem essa oportunidade e procurem a Gerência de Receita, para quitar os débitos de forma negociada até o dia 16 de novembro, evitando problemas futuros e mantendo a situação tributária em dia.

Sendo assim, a adesão ao REFIS 2023 é uma escolha inteligente para os cidadãos de Naviraí que desejam regularizar sua situação com o município e garantir um futuro financeiro mais tranquilo.