Aprovado protocolo de prevenção à violência contra a mulher

Os deputados da ALEMS aprovaram proposta que cria mais uma ferramenta de prevenção à violência contra a mulher, divulgando o protocolo “Não é Não“. O protocolo tem como objetivo combater o constrangimento e a violência contra a mulher, além de proteger a vítima, e foi elaborado com base na Lei Federal 14.786/2023. A proposta, de autoria da deputada e 3ª vice-presidente da Casa de Leis, Mara Caseiro (PSDB), segue para sanção. Os deputados acataram por unanimidade a redação final do Projeto de Lei 9/2024.

Além disso, os deputados apreciaram e aprovaram outras matérias na Ordem do Dia (24).

1ª discussão

De autoria do Poder Executivo, houve aprovação em 1ª discussão o Projeto de Lei 138/2025. Além disso, esse projeto traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Em seguida, a matéria volta para análise em Plenário em segunda discussão.

A LDO é a norma que orienta a elaboração da proposta Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, o Governo encaminhará a LOA à Casa de Leis no segundo semestre do ano. Por fim, a meta da receita total estimada pelo Governo é de R$ 27,19 bilhões.

Segunda discussão

Em segunda discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 121/2025. O projeto é do Poder Executivo. Além disso, altera a redação de dispositivo da Lei 5.404, de 27 de setembro de 2019. Também institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Por fim, dá outras providências. O projeto segue à sanção.

A alteração na norma vigente determina, na prática, que o secretário-executivo de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) exercerá a função de Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). As alterações propostas contribuirão para a otimização da gestão do FESP, garantindo maior eficiência no cumprimento dos objetivos do Fundo.

Serviço

As sessões plenárias podem ter acompanhamento presencial ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis. São eles TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.

Fonte: ALEMS