No sentido de instruir os procedimentos, solicitada a apresentação de três orçamentos de diferentes locais

As farmácias e drogarias privadas poderão ser obrigadas a fornecer orçamento detalhado de medicamentos ou outros produtos quando o consumidor fizer essa solicitação.

Dessa forma, a determinação consta do Projeto de Lei 255/2024, apresentado pela deputada Lia Nogueira (PSDB) na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

De acordo com o projeto, o orçamento deverá conter o nome comercial e/ou genérico do medicamento, quantidade e/ou dosagem, preço unitário e total, data de emissão do orçamento, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço completo do estabelecimento.

Por isso, a deputada informa uma situação prática como justificativa da obrigatoriedade prevista no projeto. “Atualmente, é comum as famílias buscarem a intervenção da Defensoria Pública para o fornecimento de medicamentos, fraldas, leite e outros itens necessários. No sentido de instruir os procedimentos, solicitada a apresentação de três orçamentos de diferentes locais”, afirma.

Farmácias orçamento medicamentos

No entanto, conforme nota a parlamentar, muitos estabelecimentos se negam a atender esse pedido do consumidor.

“Ocorre que diversas farmácias se recusam a fornecer orçamentos impressos, obrigando quem já se encontra fragilizado pela doença a cruzar a cidade em busca de um estabelecimento que cumpra esse simples ato”, argumenta.

Sendo assim, passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer for favorável, segue tramitando na Casa de Leis com votações nas comissões de mérito e em sessão plenárias.

Fonte: alems