• Projetos em votação na ALEMS nesta terça (20)

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça (20) projetos que tratam da transparência nas concessões rodoviárias, da ampliação de direitos para pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais e da concessão de honrarias a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado.

Entre os projetos previstos na pauta está o Projeto de Lei 268/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que obriga concessionárias de pedágio a divulgar informações sobre o cronograma e a execução das obras previstas nos contratos de concessão.

Placas em locais visíveis

A proposta estabelece que as empresas instalem placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, com informações sobre o andamento das intervenções e as metas previstas. Os dados deverão ser atualizados a cada seis meses. O texto também permite a utilização de links e QR Codes para direcionar os usuários a páginas com informações detalhadas.

Em caso de atraso, as concessionárias deverão apresentar justificativa técnica, informar uma nova previsão de conclusão e esclarecer os possíveis impactos da demora sobre o valor das tarifas. A exigência, conforme o projeto, será aplicada aos novos contratos de concessão celebrados após a entrada em vigor da eventual lei. A iniciativa busca ampliar a transparência e permitir que os motoristas acompanhem o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas responsáveis pelas rodovias pedagiadas.

Também está prevista para deliberação em segunda discussão o Projeto de Lei 90/2026, de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB). A  proposta equipara  juridicamente a fissura labiopalatina, as anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas.

Mais acesso

A medida busca ampliar o acesso das pessoas diagnosticadas com essas condições a direitos, benefícios, serviços de saúde e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência, observados os critérios legais aplicáveis. A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que pode comprometer funções como fala, audição, alimentação e respiração.

O tratamento frequentemente exige cirurgias e acompanhamento multidisciplinar durante vários anos.O projeto também estabelece diretrizes para incentivar o diagnóstico precoce, apoiar as famílias, promover a reabilitação e combater barreiras físicas, atitudinais e de comunicação que dificultam a inclusão social. Na justificativa, a proposta aponta que a falta de legislação específica pode gerar insegurança jurídica e dificultar o reconhecimento de direitos. A iniciativa busca alinhar a legislação estadual aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Concessão de honrias 

A pauta de votação também contempla 18 projetos de resolução para concessão de honrarias, divididos entre títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.Dez propostas tratam da concessão do título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, destinado a personalidades reconhecidas pelos serviços prestados ao Estado.

Os projetos são de autoria dos deputados Professor Rinaldo (União Brasil), Pedrossian Neto (Republicano), Caravina (PSDB ) Coronel David, Paulo Corrêa(PL), Zeca do PT e Zé Teixeira (PL), além da deputada Mara Caseiro(PL). As propostas correspondem aos Projetos de Resolução 047, 048, 049, 051, 052, 053, 055, 058, 060 e 061, todos de 2026.

Outros oito projetos preveem a concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Nesse sentido, a honraria destina-se a reconhecer contribuições relevantes à sociedade sul-mato-grossense. Além disso, nesse grupo estão os Projetos de Resolução 054, 056, 057, 059, 062, 064, 065 e 066, de 2026. Por fim, as propostas foram apresentadas respectivamente pelos deputados Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB) e pela deputada Mara Caseiro (PL).

Plano de aplicação

Em primeiro lugar, o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai analisar o Decreto Legislativo 10/2026. A medida visa a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para 2026.

Nesse sentido, a proposta prevê a destinação de R$ 1,04 bilhão para o setor. Consequentemente, a verba será direcionada para obras rodoviárias, manutenção de estradas e repasses aos municípios. Além disso, a maior parte dos recursos será destinada à infraestrutura rodoviária. Dessa forma, o programa de pavimentação e construção de rodovias, denominado Construrodo, contará com R$ 378,81 milhões.

O que o orçamento inclui

Esse montante equivale a 36,39% do orçamento total do fundo. Portanto, o governo aplicará o valor em obras de implantação de revestimento primário, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias estaduais. Por outro lado, o Estado destinará outros R$ 373,11 milhões, correspondentes a 35,84% do total, à manutenção da malha rodoviária. A verba inclui o custeio de contratos contínuos para manter as estradas estaduais em condições de tráfego. Por fim, somadas, as duas principais frentes concentram aproximadamente R$ 751,92 milhões. Do mesmo modo, o montante representa 72,23% do orçamento global do fundo.

O plano prevê ainda o repasse de R$ 260,23 milhões aos municípios sul-mato-grossenses, valor correspondente a 25% do montante do Fundersul. As prefeituras poderão utilizar os recursos em investimentos relacionados à infraestrutura viária municipal e aos acessos locais. Nesse sentido, os municípios devem seguir as regras de aplicação do fundo.

Entre as demais destinações previstas estão R$ 22,7 milhões para a frota da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e R$ 3,13 milhões para pontes e outras obras de arte especiais e correntes. O planejamento também reserva R$ 1,71 milhão para estudos, projetos e licenciamento ambiental, além de R$ 1,17 milhão para aquisição e manutenção de equipamentos de apoio e tecnologia.

Serviço

Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.

Fonte: ALEMS