Projetos analisados pela CCJR nesta quarta-feira (28)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (28) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis.
Favoráveis
Denominação do edifício do fórum de Brasilândia
O presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 115 de 2025, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Brasilândia. Além disso, a nomenclatura está tramitando de forma reservada até aprovação da Ordem do Dia. Ademais, a matéria segue expediente por unanimidade dos pares, o que demonstra consenso entre os membros da comissão. Portanto, o projeto avança em sua tramitação, enquanto aguarda a deliberação final.
Obrigatoriedade do cancelamento virtual de produtos e serviços
Projeto de Lei 206 de 2024, de autoria de Roberto Hashioka (União), foi devolvido pelo deputado Neno Razuk (PL), que emitiu relatório favorável na CCJR. A matéria, que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual, teve emenda incorporada e segue para a Ordem do Dia.
Inclusão do Festival Internacional da Carne no calendário oficial
Neno ainda devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 106 de 2025, de Pedrossian Neto (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Festival Internacional da Carne”, comemorado anualmente no mês de setembro. Segue à Ordem do Dia.
Denominação da quadra de areia do Parque das Nações Indígenas
O parlamentar do PL ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 88 de 2025, que dá denominação de Carlos Alberto Cavalcante, conhecido como Cacá, jogador do vôlei de praia sul-mato-grossense, à Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas em Campo Grande-MS. A proposta segue para a Ordem do Dia.
Alterações no Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP)
Junior Mochi (MDB) devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 121 de 2025, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.404, de 27 de setembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências, no que tange suprimir participação no Conselho de Segurança Pública e ainda com rejeição à emenda apresentada por Gleice Jane (PT), com foco no enfrentamento à violência de gênero, pois já existe, segundo o relator, legislação que abrange tal objetivo e ainda ultrapassa iniciativa estadual.
Obrigação de fixar data e turno para entregas no MS
Já o Projeto de Lei 79 de 2025, de autoria de Paulo Duarte (PSB), que obriga o fornecedor de bens e serviços e a empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores, teve parecer favorável de Mochi, que foi aprovado pelos pares, com a incorporação de emenda substitutiva integral. Além disso, o relator explicou na CCJR que a nova redação se adequou ao ordenamento jurídico vigente e, especialmente, ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o projeto segue à Ordem do Dia, demonstrando, assim, que houve consenso quanto à importância da proposta e à sua conformidade com a legislação atual.
Denominação da sala do tribunal do júri de Camapuã
Mochi ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 113 de 2025, do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã, a magistrado que atuou na comarca, reconhecido por sua contribuição a esse Poder no estado. A tramitação está sendo feita de forma reservada ao nome até a aprovação na Ordem do Dia.
Declaração de utilidade pública à Associação de Mulheres de Naviraí
Por último, Mochi devolveu o Projeto de Lei 67 de 2025, que declara de Utilidade Pública a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), com parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
Criação da Semana de Conservação e Valorização do Pantanal
Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer ao Projeto de Lei 41 de 2025, de Lucas de Lima (Sem Partido), com incorporação de emenda substitutiva integral. Esse projeto cria a Semana de Conservação, Conscientização e Valorização do Pantanal no estado do Mato Grosso do Sul. Além disso, o projeto dá outras providências relacionadas. A Semana terá comemoração na primeira semana de novembro de cada ano. A matéria segue à Ordem do Dia.
Continuidade das obras de engenharia pelo Detran-MS
O deputado Pedro Pedrossian Neto devolveu duas propostas. O Projeto de Lei 119 de 2025, de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, conforme os termos mencionados. Além disso, o projeto dá outras providências relacionadas. No que tange à continuidade das obras de engenharia iniciadas em 2025, o texto permite que o Detran-MS possa dar prosseguimento a essas obras. De acordo com o relator, essa medida visa garantir que as contratações que já tiveram início possam ter seguimento adequado. Por concordância dos pares, a matéria segue tramitação para a Ordem do Dia.
Rejeitados pela CCJR
Em seguida, Pedrossian Neto devolveu Projeto de Lei 105 de 2025, de autoria do deputado João Henrique (PL). O projeto estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas de alfabetização digital, segurança eletrônica e inclusão cibernética de idosos. Visa erradicar o analfabetismo tecnológico, prevenir golpes digitais e fraudes eletrônicas no Estado. Além disso, dá outras providências com a implementação de ações para capacitação dos idosos. De acordo com o relator, a matéria é inconstitucional, por ser legislação reservada ao chefe do Poder Executivo, além de já existir legislação em vigor que abarca tais objetivos. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.
Paulo Duarte também devolveu um parecer contrário ao Projeto de Lei 107 de 2025, de Lucas de Lima (Sem partido). Esse projeto tinha a intenção de denominar a Rodovia MS-228, nos trechos entre a Fazenda Firme e a entrada da MS-184 (Curva do Leque). Além disso, incluía o trecho que vai da MS-184 ao Porto da Manga, ambos no Município de Corumbá. No entanto, Paulo Duarte alegou que a rodovia já está integralmente denominada por outras leis estaduais. Por essa razão, por unanimidade, a matéria foi arquivada.
Da mesma forma, o presidente Caravina emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 175 de 2024, de autoria do deputado Coronel David (PL). Esse projeto dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes bem como invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse sentido, o relator explicou que a imposição de sanções configura nítida invasão de competência da União. A matéria recebeu quatro votos contrários e aguarda o quinto voto para ser ou não arquivada.
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Fonte: ALEMS
