Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos em dívidas
A Prefeitura de Naviraí acaba de lançar o REFIS 2025; Programa de Recuperação Fiscal do Município. “Esta é uma oportunidade ímpar para os contribuintes regularizarem tributos vencidos junto ao Município, quitando débitos ajuizados, bem como protestados, em execução, em dívida ativa, e os não tributários, aqueles existentes junto ao PROCON”, explica o gerente de Receita, Edvan Barros Barbosa.
O REFIS 2025, apresentado pelo Executivo Municipal foi regulamentado pela Lei Complementar nº 286, analisada e aprovada pela Câmara de Vereadores, sancionada e promulgada pelo Chefe do Executivo, prefeito Rodrigo Sacuno.
Descontos
A grande vantagem proporcionada pelo REFIS é a possibilidade do cidadão quitar a dívida com descontos. Nesse sentido, para os pagamentos em parcela única o desconto legal será de 100% nos juros e multas. “Ou seja, o contribuinte também poderá parcelar. Se dividir em 3 parcelas terá direito 90% de desconto de juros e multa; se dividir em 6 terá 80%; e se dividir em 12 parcelas terá 60% de desconto, sendo esse o maior parcelamento”, pontua a Gerência de Receita.
O “REFIS Relâmpago” tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários. Além disso, também busca a regularização de créditos não tributários. Esses créditos decorrem de débitos de pessoas físicas e jurídicas, que têm vencimento até o último dia 31 de dezembro de 2024. E ainda, o programa terá validade por 60 dias.
“Realmente esta é uma boa chance dos naviraienses que têm débitos relativos aos anos anteriores, ficarem em dia com o Município. Além disso, poderão pagar seus tributos com descontos vantajosos. E, ao mesmo tempo, contribuirão com o desenvolvimento do município, pois tudo o que é arrecadado estamos investindo em melhorias para toda população”, frisa Rodrigo Sacuno.
Dívida no PROCON
Se a dívida for junto ao PROCON, o pagamento à vista proporcionará 100% de desconto. Porém, em relação ao parcelamento, a Lei 286 autoriza o pagamento em até 3 vezes. Além disso, esse parcelamento garante 80% de descontos.
Ao orientar os contribuintes para acessarem o direito ao REFIS, Edvan Barbosa destaca que a solicitação deve ser presencial, na sede da Gerência de Receita, ao lado do Paço Municipal. “Logo, basta trazer os documentos pessoais no caso de tributos de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, documentos que comprovem a propriedade individual ou como sócio da empresa e os documentos da empresa. Em caso de procuração, são indispensáveis acompanhar os documentos de ambos, outorgante assim como outorgado”, observa o gerente de Receita.
Em caso de dúvidas, o cidadão poderá consultar a Lei Complementar nº 286/2025, no site da Prefeitura ou tirar as dúvidas na Gerência de Receita localizada no centro da cidade, ao lado do Paço Municipal.
Fonte: PM Naviraí
