Prefeitura de Naviraí aprova lei de cotas em concursos
A Prefeitura de Naviraí promulgou a Lei Municipal Nº 2.648, que dispõe sobre a reserva de vagas (cotas) para negros, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos, para provimento de cargos e empregos públicos do quadro permanente de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município. O projeto de lei foi votado e aprovado em sessão extraordinária, antes do recesso do Poder Legislativo em meados deste mês de dezembro.
O Projeto sancionado pelo Prefeito Rodrigo Sacuno (PL) entrou em vigor (17) com publicação no Diário Oficial dos Municípios (Assomassul). A lei vale para concursos de toda a Administração Pública Municipal. A reserva será aplicada apenas em seleções com, no mínimo, três vagas disponíveis. Candidatos que concorrem pelas cotas também disputarão as vagas de ampla concorrência, de acordo com sua classificação.
A medida segue modelo semelhante ao de legislações estaduais e federais, com exigência de autodeclaração racial no ato da inscrição. A falsidade das informações poderá resultar em eliminação do processo seletivo e anulação da posse após processo administrativo.
A nomeação dos aprovados seguirá critério de alternância entre vagas reservadas, ampla concorrência e vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Sobre a gestão Compromisso com o Futuro
Em Naviraí, a “Gestão Compromisso com o Futuro” refere-se à administração do governo municipal, liderada pelo prefeito Rodrigo Sacuno. Nesse sentido, enfatiza o planejamento e a execução de projetos voltados para o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população. Assim, a gestão busca promover ações em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente. Dessa forma, foca em melhorias urbanas, bem como em sustentabilidade e por fim, inclusão social. Ademais, a administração trabalha para garantir avanços consistentes e duradouros para todos.
Na área da saúde, a gestão realizou o primeiro transplante de rim de 2025 em Naviraí e, além disso, implantou projetos como a equoterapia. No campo das iniciativas educacionais, promoveu a distribuição de kits escolares para alunos da rede municipal. Assim, visa a igualdade de oportunidades e o bom desempenho escolar. Por fim, na transformação digital, adotou protocolos e serviços 100% online. Dessa forma, garante mais agilidade e transparência nos atendimentos da prefeitura, especialmente na área de meio ambiente.
Fonte: PM Naviraí
