Veja detalhes sobre o REFIS 2024
A prefeitura de Naviraí sancionou, após aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Complementar 08 de 21 de novembro de 2024, que institui o REFIS Relâmpago 2024 [Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí]. A iniciativa do Governo Municipal, que foi aprovada pelo Legislativo nesta quarta-feira (04/12), busca facilitar a vida dos cidadãos e empresas que estão em dívida com a Fazenda Municipal.
O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Para pagamentos à vista, o Governo oferece 100% de desconto nas multas e juros.
Os contribuintes interessados podem aderir ao REFIS Relâmpago 2024 a partir desta quinta-feira, dia 05. No entanto, o prazo de adesão se estende até o dia 20 de dezembro de 2024 e a adesão deve ser formalizada junto a Gerência Municipal de Receita, localizada na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, nº 415, de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas. Contudo, para facilitar aos contribuintes, nos dias 18, 19 e 20 de dezembro o horário de atendimento ao público será das 07 às 17 horas.
Sobre o REFIS 2024, da Prefeitura de Naviraí
O REFIS 2024 se apresenta, portanto, como uma oportunidade única para aqueles que buscam colocar suas finanças em dia. No entanto, essa medida visa incentivar a adesão ao programa, aliviando a carga financeira sobre os contribuintes, além de promover a cidadania ativa. Permitindo que mais pessoas e empresas regularizem suas situações junto a Fazenda Municipal e contribuem para o desenvolvimento da cidade.
Sobre Naviraí:
Em conclusão, veja abaixo um breve resumo sobre Naviraí.
Naviraí, município localizado na região geográfica intermediária de Dourados, no estado do Mato Grosso do Sul, é uma cidade que se destaca por sua história rica e seu potencial de crescimento.
História e Formação
Fundada em 16 de abril de 1952 por pioneiros brasileiros e japoneses. Naviraí passou por um processo de ocupação gradual, transformando um campo desabitado em um próspero município. Contudo, sua emancipação ocorreu em 1963, consolidando sua identidade como um centro econômico e social da região.
Fonte: Prefeitura de Naviraí
