Prefeitura de Campo Grande renegocia dívidas até o dia 15

Os contribuintes de Campo Grande têm até o dia 15 para renegociar dívidas com a Prefeitura e obter descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais. O prazo para aderir ao programa Regulariza CG termina na próxima quinta-feira, 15 de outubro, após a administração municipal prorrogar a data final, que inicialmente seria 9 de outubro.

O município oficializou a ampliação do prazo por meio de um edital publicado em edição extra do Diário Oficial. A mudança contempla somente a data de adesão, mantendo as demais regras e condições de negociação.

O programa permite regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Podem se incluir dívidas inscritas ou não em dívida ativa, judicializadas ou não, além de créditos com cobrança suspensa ou em andamento.

Descontos chegam a 90% para pagamento à vista

O percentual de redução varia conforme o ano em que a dívida foi gerada. Os maiores descontos são destinados aos débitos mais antigos.

Para pagamentos à vista, as condições previstas são:

• 90% de desconto nos acréscimos legais para dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2018;
• 70% para débitos referentes a 2019 e 2020;
• 50% para dívidas de 2021 a 2025.

Quem não puder quitar o débito de uma só vez também poderá optar pelo parcelamento. O programa prevê redução de 40% nos acréscimos legais para pagamentos em até seis parcelas, 30% para até 12 parcelas e 25% para até 16 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100.

Atraso pode levar à perda dos descontos

Os contribuintes que escolherem o parcelamento precisam manter as prestações em dia. Afinal, se a inadimplência ultrapassar 60 dias, a prefeitura poderá cancelar o acordo automaticamente. Consequentemente, haverá perda dos descontos concedidos e a retomada da cobrança do saldo devedor.

Por outro lado, não podem ser incluídas multas e infrações de trânsito. Além disso, o programa exclui indenizações devidas ao município, dívidas de natureza contratual, penalidades ambientais e créditos com fato gerador posterior a 31 de dezembro de 2025.

Além disso, a prefeitura exclui débitos decorrentes de fraude, dolo ou simulação reconhecidos definitivamente por decisão administrativa ou judicial. Da mesma forma, a lei proíbe a negociação de dívidas específicas e o programa veta valores de parcelamentos que já receberam benefícios anteriores de regularização fiscal.

Como aderir

A adesão ao Regulariza CG deve ocorrer preferencialmente pela internet. Para isso, o cidadão precisa acessar a plataforma eletrônica disponibilizada pela Prefeitura de Campo Grande.

Além disso, há atendimento presencial na Central do Cidadão, localizada na Rua Cândido Mariano, nº 2.655, na região central.

Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece os débitos negociados. Consequentemente, ele renuncia a questionamentos administrativos ou judiciais relacionados aos valores incluídos no acordo. Por sua vez, o município só considerará a dívida definitivamente quitada após o pagamento integral.

Por fim, o prazo termina em 15 de outubro. Portanto, quem pretende aproveitar os descontos deve ficar atento à data final para formalizar a adesão ao programa.

Fonte: PM CG