PL prevê aulas de direção aos 17 anos
Projeto de Lei 126/2025, protocolado (19) pelo deputado João Henrique (PL) na Assembleia Legislativa (ALEMS), objetiva permitir aulas de direção aos 17 anos.
“Ao permitirmos que o jovem inicie antecipadamente o processo, aumentaremos as suas chances. Assim, ele poderá dirigir o mais próximo possível da data permitida em lei.” É o que afirma o deputado na justificativa do projeto.
De acordo com o parlamentar, a proposta objetiva permitir ao pretendente da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antecipar as exigências previstas em lei. Isso ocorre sem comprometer a essência da proibição de dirigir antes dos 18 anos.
O parlamentar afirma ainda que a principal ressalva legal para o jovem com menos de 18 anos conduzir veículos automotores é o fato de ser ele inimputável penalmente. Isso se aplica perante a eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
“O projeto em pauta não afronta essa condição, porquanto os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito”, argumenta.
É importante ressaltar que a proposta veda o início da fase prática de direção, bem como a realização do exame escrito de legislação de trânsito, permanecendo, portanto, com os mesmos critérios mínimos dispostos na legislação de trânsito brasileira.
O projeto deve ser apresentado na sessão plenária (20) e ficará em período de pauta para eventual recebimento de emendas. Em seguida, vai para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continua tramitando com votações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
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Fonte: ALEMS
