PL versa sobre regras para atividade de balonismo em MS
Um projeto de lei começou a tramitar na ALEMS definido regras para a atividade do balonismo turístico, recreativo e comercial no estado de MS. Iniciativa é proposta em virtude do acidente aéreo de um balão no interior de Santa Catarina, que resultou na morte de oito pessoas e deixou outras 13 feridas.
A proposta define que, para o exercício da prática, será necessário ter o cadastro e a autorização junto à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC). Além disso, exige um registro na Defesa Civil Estadual e igualmente, no Corpo de Bombeiros. Por fim, requer o cumprimento dos requisitos de segurança operacional e ambiental regulamentados posteriormente.
Piloto deve possuir habilitação
Em outro parágrafo, a matéria determina que o piloto do balão precisará possuir habilitação por meio de órgão competente. Além disso, os balões deverão estar com manutenção regular, assim como com vistoria periódica. Ademais, equipamentos de segurança são obrigatórios. Por fim, os responsáveis precisarão ter um seguro de responsabilidade civil, dessa forma, cobrindo passageiros, terceiros e danos ambientais.
Na regulamentação da lei, que deve ocorrer no prazo de 90 dias após a sanção, o Governo do Estado terá que definir as condições técnicas. Além disso, as condições operacionais e igualmente, as ambientais para os voos. Por outro lado, deverá estabelecer as áreas autorizadas e restritas e por fim, os procedimentos para comunicação de voo, fiscalização e penalidades.
Quem não cumprir o regramento estará sujeito a penalizações
Quem não cumprir com o regramento estará sujeito à advertência, multa e até mesmo a suspensão ou cassação da autorização estadual para operar. Na justificativa para a proposta, consta que a atividade de balonismo já existe em Mato Grosso do Sul, porém, não há nenhuma legislação sobre o funcionamento.
“A ausência de normas locais claras impõe riscos à segurança dos usuários, ao meio ambiente e à coletividade, além de gerar insegurança jurídica para os operadores e para o próprio setor turístico”, destacou o deputado estadual João Henrique Catan (PL), autor do Projeto de Lei.
Fonte: ALEMS
