PL da ALEMS versa sobre recarga de veículos elétricos
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 13/2026 de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) que garante aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar, desde que assuma os custos, estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas. A proposta estabelece regras claras para evitar conflitos entre condôminos e as administrações, assegurando o direito de propriedade, mas com responsabilidade técnica e respeito às normas de segurança.
O texto assegura que o condômino poderá instalar a estação de recarga individual desde que seja compatível com a carga elétrica da unidade, atenda às normas da distribuidora local e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de obrigatoriamente ser executada por profissional habilitado,com emissão de ART ou RRT.
Outra exigência é que o morador terá de comunicar previamente à administração do condomínio a intenção de instalar a estação de recargas. A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos e responsabilidades,mas não proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja recusa considerada imotivada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.
Instalação de infraestrutura coletiva de recarga
O projeto também trata da possibilidade de instalação de infraestrutura coletiva de recarga, mediante deliberação em assembleia. A convenção poderá estabelecer regras de utilização, modelo de rateio dos custos de instalação, manutenção e consumo e padrões técnicos complementares.
Em relação aos novos empreendimentos, a partir da entrada em vigor da nova legislação, os projetos deverão prever em seus sistemas elétricos capacidade mínima para futura instalação de estações de recarga.
Na justificativa do projeto, o deputado Paulo Correa (PSDB) argumenta que, a princípio, a proposta está alinhada ao compromisso ambiental de Mato Grosso do Sul. O Estado tem como meta, até 2030, se tornar carbono neutro.
“O projeto reforça políticas públicas de mobilidade sustentável e, além disso, foca na redução de emissões de gases poluentes e de efeito estufa. Também está em consonância com a crescente adoção de veículos elétricos e híbridos plug-in. Além disso, garante segurança jurídica aos moradores”, destaca o parlamentar.
Atualmente, de acordo com o deputado, muitos condôminos enfrentam dificuldades para instalar carregadores em suas vagas, mesmo sendo áreas privativas. De acordo com ele, a proposta busca preencher essa lacuna legal, equilibrando segurança elétrica, direito de propriedade, responsabilidade ambiental e convivência condominial.
Fonte: ALEMS
