PL da ALEMS reconhece portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência
Os deputados da ALEMS devem votar durante a sessão ordinária (28) o Projeto de Lei 157/2024, que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de MS. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. O projeto de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido) está em redação final.
Além disso, outros projetos estão previstos na Ordem do Dia. As propostas ampliam direitos sociais, valorizam categoria profissional, aprimoram a estrutura do Estado, além de concederem homenagens.
Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.
O Projeto de Lei Complementar 4/2025 é de autoria do Poder Executivo. À primeira vista, ele revoga um dispositivo da Lei Complementar nº 303, de 2022. Ademais, a proposta busca a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual. Em outras palavras, ela se refere à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Dessa forma, ela se alinha às mudanças trazidas pela Lei nº 6.438, de 2025. Esta lei, porquanto, atualiza a legislação anterior sobre o tema.
A votação do Projeto de Lei 170/2025, do Poder Judiciário, será em segunda discussão. A proposta cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Haverá apreciação, em discussão única, do Projeto de Lei 27/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.
Serviço
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Fonte: ALEMS
