PL da ALEMS propõe política de ronda Maria da Penha
A deputada Lia Nogueira (PSDB) apresentou (4) na ALEMS PL 2/2026, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Ronda Maria da Penha, com aplicação supletiva aos municípios que não possuam estrutura própria, e estabelece diretrizes mínimas de proteção preventiva às mulheres. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A Política Estadual de Ronda Maria da Penha será instituída como política pública permanente de segurança e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com o objetivo assegurar proteção contínua e uniforme às mulheres, aplicando-se de forma supletiva exclusivamente nos municípios que não possuam, em sua estrutura administrativa, política própria de Ronda Maria da Penha.
Lia Nogueira justifica sua proposição. “A proteção das mulheres contra a violência doméstica não constitui faculdade administrativa ou escolha política, mas sim dever constitucional imposto a todos os entes federativos. O acompanhamento das mulheres beneficiárias de medidas protetivas de urgência integra esse dever, sendo instrumento essencial de prevenção, especialmente diante do elevado risco de reiteração da violência. A realidade de Mato Grosso do Sul demonstra que, em muitos municípios, especialmente no interior, ainda não existe legislação ou programa estruturado de acompanhamento das mulheres com medidas protetivas vigentes, o que resulta em lacunas graves de proteção”, justificou a deputada.
A Política Estadual de Ronda Maria da Penha representa, portanto, um avanço decisivo na proteção feminina. Além disso, fortalece a rede de segurança e, ao mesmo tempo, preenche lacunas municipais. Ainda assim, exige compromisso contínuo de todos os entes federativos. Por isso, os municípios devem se organizar rapidamente para que, em síntese, nenhuma mulher em MS fique desassistida.
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Fonte: ALEMS
