PL da ALEMS institui Dia da Advocacia Criminalista
O deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), apresentou o Projeto de Lei 37/2026 que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul. A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente em 2 de dezembro e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Mato Grosso do Sul), por meio da Comissão da Advocacia Criminal, além da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.
O objetivo do projeto é reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, considerada essencial para a garantia do devido processo legal e para a preservação do Estado Democrático de Direito. A proposta também busca combater a visão equivocada de que o advogado criminalista defende o crime, destacando que sua função é assegurar o cumprimento da Constituição e das garantias fundamentais.
A escolha do dia 2 de dezembro remete à data de fundação da ABRACRIM, em 1993, marco que simboliza a organização e o fortalecimento da advocacia criminal no país. De acordo com o texto, a instituição da data tem caráter mais do que simbólico, representando o reconhecimento público da importância desses profissionais na defesa dos direitos individuais e no equilíbrio entre o cidadão e o poder do Estado. O projeto será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
A importância da Advocacia Criminalista para a sociedade
A Advocacia Criminalista sustenta o equilíbrio entre o Estado e o cidadão. Acima de tudo, ela garante o devido processo legal. Em primeiro lugar, defende direitos fundamentais previstos na Constituição. Além disso, atua como contrapeso ao poder punitivo do Estado.
Ainda mais, promove a justiça equânime em um sistema democrático. Por exemplo, assegura defesa técnica a todos, independentemente da acusação. Nesse sentido, evita abusos e arbitrariedades judiciais.
Sua atuação primordial preserva liberdades individuais. Por outro lado, contribui para reformas processuais mais humanas. Igualmente, educa sobre garantias constitucionais essenciais.
Em síntese, a Advocacia Criminalista é pilar do Estado Democrático de Direito. Por fim, incentiva uma visão madura da justiça, onde a defesa não é crime, mas dever ético. Dessa forma, constrói uma sociedade mais justa e respeitosa das leis.
Fonte: ALEMS
