Líderes ainda discutirão estratégia de tramitação da proposta
PEC sobre Segurança Pública será apresentada ao Congresso. O ministro Ricardo Lewandowski anunciou que o governo fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional. O anúncio ocorreu (13) logo após uma reunião de Lewandowski com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política do governo, no Palácio do Planalto. 
“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para o envio ao Congresso Nacional. Essa PEC da Segurança que vai chegar ao Congresso pretende criar um SUS da Segurança Pública. Ou seja, significa a criação de um Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição. O sistema contará com recursos próprios, sobretudo integrando todas as forças policiais do Brasil. O objetivo é combater a criminalidade organizada”, afirmou o ministro.
A PEC ainda passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo nas duas Casas. A intenção é definir a melhor estratégia de tramitação e a própria data de envio do texto. Assim, o governo quer garantir que a proposta não tumultue o ambiente no Legislativo, visto que há outras prioritárias. O projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês é uma delas.
A hora certa para enviar a PEC
“Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, juntamente com os presidentes da Casa. Vamos apresentá-la e avaliar o melhor momento de enviá-la formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso, pois vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos sobre debates acerca da segurança pública. Penso que teremos um clima propício a isso. Temos que ter uma comissão da PEC equilibrada para fazer a discussão do projeto”, observou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Uma das questões é por onde começar a tramitação da PEC. Assim, se o governo enviar diretamente, o texto tramita a partir da Câmara. Sob o mesmo ponto de vista, para iniciar no Senado, um senador teria que apresentar a proposta.
Por ser uma emenda constitucional, a tramitação de uma PEC é a mais complexa entre as proposições legislativas. Ela precisa de aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60% dos votos em cada uma das Casas.
O que muda na PEC da Segurança enviada ao Congresso
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal. Além disso, muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Guardas municipais
Uma das novidades da PEC da Segurança Pública, incluída recentemente ao texto, é a previsão e regulamentação das guardas municipais, motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no fim de fevereiro, que definiu as competências dessas corporações. O ministro informou a alteração no início da semana.
“Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e controle externo do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil”, explicou o ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: Ag. Brasil
