Ordem do Dia desta terça-feira na ALEMS teve três projetos aprovados
Três projetos foram aprovados na Ordem do Dia desta terça-feira (1º) na ALEMS. Em primeira discussão, dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados. Ambas propostas seguem à segunda discussão. O Projeto de Lei 257/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. Assim, o objetivo é aprimorar a segurança jurídica dos contribuintes, com a concessão de descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
E o Projeto de Lei 283/2024 dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências. Nesse sentido, a matéria visa dotar o Estado de Mato Grosso do Sul de um instrumento legal que defina o devedor contumaz, no âmbito das obrigações tributárias, estabeleça as medidas fiscais a ele aplicáveis e disponha sobre outras providências visando a sua operacionalização.
Redução de multa punitiva tributária relacionada ao ICMS
Também pautado para a sessão de ontem, o Projeto de Lei 282/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos termos que menciona, e dá outras providências, teve pedido de vistas pelo deputado João Henrique (PL) por até 24h, conforme o Regimento Interno. O objetivo da proposta é reduzir o valor da multa punitiva tributária com relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ou seja, aumentar os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e redução das multas moratórias constantes.
Por fim, em discussão única, teve aprovação o Projeto de Lei 252/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). O PL denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no município de Corguinho, em Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção.
Moção de Congratulação
O deputado Pedrossian Neto (PSD) apresentou Moção de Congratulação aos 26 engenheiros egressos da primeira turma do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Presentes no plenário, a turma comemora 20 anos de formatura. “Profissionais cada vez mais capacitados para os desafios ambientais, bem como de mudanças climáticas. Assim, a comemoração dos 20 anos de formatura da primeira turma de Engenharia Ambiental da UFMS merece o reconhecimento da Assembleia Legislativa. Nesse sentido, esse reconhecimento ocorre por meio da presente Moção de Congratulação. No primeiro semestre de 2000, os docentes do Departamento de Hidráulica e Transportes promoveram a implantação do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental. O departamento fazia parte do então Centro de Ciências Exatas e Tecnologia. A iniciativa contou com a liderança do Prof. Dr. Carlos Nobuyoshi Ide”, descreveu o parlamentar.
Serviço
As sessões plenárias podem ter acompanhamento presencial ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação. TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS. O acompanhamento também pode ser via Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou pelo link Rádio ALEMS, além do Facebook e do Youtube.
Fonte: ALEMS
