Naviraí participa do Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal realizado pelo TJMS e Assomasul

O Governo Municipal de Naviraí esteve representado no Simpósio de Regularização Fundiária pelo Programa Lar Legal MS, que realizado em Campo Grande nesta quarta-feira (31), no auditório da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). Durante o evento foi assinado o termo de cooperação entre a Assomasul e o Tribunal de Justiça de MS (TJMS).

O Programa Lar Legal MS, que está sendo implantado pelo TJMS, tem como objetivo promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.

Para instituir o programa Lar Legal MS, a Corregedoria realizou estudos demonstrando que o TJMS, por meio de legislação própria, seria capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária no Estado concedendo a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica. O Lar Legal é um programa que vem para complementar os já existentes, como é o caso da REURB – Regularização Fundiária Urbana.

Representaram a Prefeitura de Naviraí no evento o titular do Núcleo Municipal de Habitação Popular, a Procuradora Geral do Município e a titular da Gerência de Assistência Social.

A determinação da Chefe do Execuvito Municipal, é de que buscados mecanismos que deem agilidade na titulação dos imóveis que necessitem de regularização em Naviraí.

Sendo assim, o programa chega para somar para que as metas cumpridas, de tornar os cidadãos de fato e de direito dono de seus imóveis.

O programa Lar Legal visa entregar títulos de propriedade de forma a dar proteção legal ao cidadão, até então detentor apenas do reconhecimento formal de sua posse. Por isso, é uma parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e prefeituras municipais.