Atualmente, cerca de 430 pessoas já cumprem o regime alternativo e 57 novos processos serão iniciados de imediato na Ciap
Em uma cerimônia que reuniu autoridades nacionais e locais, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), e o Tribunal de Justiça, com a colaboração do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, inauguraram na última semana a 2ª Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais) do Estado.
Assim, o novo prédio está localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 155, Jardim América, no centro de Dourados. O prédio funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30. A unidade composta por uma equipe de sete policiais penais. Também possui uma estrutura adequada para atender às necessidades de quem atendido no local. Além disso, o prédio tem acessibilidade, conta com rampas de acesso e banheiros adaptados.
As obras de adequação foram realizadas com mão de obra prisional e custeadas pelo Judiciário. Já a mobília e equipamentos, bem como veículo fornecido para os serviços, foram adquiridos a partir de projetos da Agepen junto à plataforma +Brasil do Governo Federal.
Impacto Social e Judicial
Com foco na implementação de políticas de desencarceramento e intervenção penal mínima, reforçando o compromisso com a justiça e a ressocialização dos indivíduos, a Ciap em Dourados terá a responsabilidade de gerir processos de alternativas penais que atualmente estão sob a tutela do Poder Judiciário.
Por isso, entre as alternativas abrangidas estão penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, bem como, conciliação. Do mesmo modo, conta com mediação e técnicas de justiça restaurativa. Além de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.
Durante a solenidade de inauguração, a coordenadora da Ciap de Dourados, a policial penal Cláudia Rios, explicou que o público-alvo da nova instalação. São pessoas que tiveram penas de até quatro anos da audiência com o juiz da Vara de Execução Penal. Presos que irão se apresentar ao cumprimento da pena alternativa, enquadrados nos crimes de menor potencial ofensivo.
Central Integrada Alternativas Penais
Nesse sentido, para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o serviço será um reforço para a implantação de penas alternativas, impactando no não-encarceramento e enfrentamento à superlotação nas unidades penais.
O dirigente também destacou a importância do trabalho conjunto e união de forças entre a Agepen, órgãos da execução penal e a sociedade em geral, visando um sistema prisional mais eficiente e seguro.
Presente na inauguração, o vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, avaliou que, com a perspectiva de desencarceramento, submetendo ao regime prisional os crimes de menor potencial ofensivo, o Estado está assumindo também estratégias de enfrentamento ao crime organizado.
“Com esse acompanhamento, que está longe de ser sinônimo de libertinagem, significa que o Estado está atento ao cumprimento das diferentes políticas de execução de penas”, defendeu.
Na oportunidade, o vice-governador fez questão de ressaltar o trabalho que vem sendo realizado pela Agepen nas políticas de ressocialização e exemplificou que Mato Grosso do Sul é um dos estados com maior número de presos trabalhando no país, com quase 6,8 mil custodiados em atividades laborais.
Marco Histórico
“A criação da Central marca o início de um momento histórico no Estado. Também reflete um pouco do movimento nacional onde a pauta alternativa ao cárcere ganha um relevo e destaque importante”, afirmou a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), Mayesse Parizi. Ela veio até o estado para prestigiar a implantação do novo espaço. Mayesse Parisi defendeu a qualificação da porta de entrada no ciclo penal. Assim como, a construção de uma rede alternativa para garantir a execução de uma nova política penal.
Para a coordenadora, além de oferecer um ambiente adequado para o cumprimento das penas alternativas. A Central Integrada Alternativas Penais em Dourados promove a dignidade, autonomia e liberdade dos indivíduos. Contribuindo, desse modo, para a cultura da paz e restauração das relações sociais.
Já o supervisor da Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal), desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, definiu a implantação da Ciap como uma inovação fundamental na abordagem das questões penais. Para ele, representa um marco no fortalecimento da justiça e ressocialização, bem como consolidando um sistema prisional mais humanizado e eficiente.
O evento contou com o secretário-executivo de Justiça da Sejusp, Rafael Garcia Ribeiro; o delegado-geral da Polícia Civil, Lupércio Degerone Lucio. Assim também, estiveram presentes o juiz titular da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal da comarca de Dourados, Ricardo da Mata Reis. O juiz titular da Vara de Execução Penal do Interior, Luiz Felipe Medeiros Vieira e o promotor de justiça Juliano Albuquerque prestigiaram a inauguração. Assim como a secretária de Assistência Social de Dourados, Fabiana Baggio Cassel. Além de representantes das forças de segurança locais, diretores de unidades da Agepen, entre outros.
Fonte: gov.ms
