Entenda sobre a transição de governo da Prefeitura de Sidrolândia
A 3ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia enviou, na última semana, uma recomendação à prefeita Vanda Cristina Camilo (PP) e ao prefeito eleito, Rodrigo Basso (PL), o objetivo é garantir que a transição de governo ocorra de maneira transparente e estruturada. Na última terça-feira (15), Basso formalizou à prefeita a indicação dos membros da Comissão de Transição: Clédio Carlos Santiani (coordenador), Edilene Rodrigues Cruz, Vanessa Rosa Prado e Wellison Muchiutti Hernandes.
O Ministério Público enfatiza a necessidade de formar uma equipe de transição composta por membros da administração atual e da futura. Essa equipe deve assegurar que a transferência de informações seja completa, abrangendo todos os atos da gestão.
Veja detalhes sobre a transição transparente e estruturada de governo na Prefeitura de Sidrolândia
A recomendação destaca que essa equipe deve realizar um levantamento minucioso dos dados orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, além de verificar dívidas do município, contratos de obras e serviços, e ações judiciais em andamento. O intuito é preparar o novo governo para a condução eficaz da administração. O MPE também solicita a formalização da entrega de toda a documentação referente a bens, direitos e obrigações do município. Contudo, evitando assim quaisquer lacunas no processo de transição.
Para a gestão atual, o documento pede a implementação de medidas administrativas que garantam a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação. No entanto, além de assegurar o pagamento regular da folha de servidores e o funcionamento do Portal da Transparência.
Ainda conforme o documento, a prefeita Vanda Camilo deve evitar ações de discriminação política, proteger os bens públicos. E, contudo, respeitar os limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Especialmente no que se refere à restrição de despesas sem previsão orçamentária.
A futura administração, por sua vez, deve assegurar a preservação de toda a documentação recebida da gestão anterior e realizar a substituição gradual dos cargos de confiança. De modo a garantir a continuidade dos serviços. A saber, é essencial, segue o Ministério, que a nova equipe examine a regularidade dos contratos e da folha de pagamento. Além de estar atenta às dívidas com instituições como o INSS e o FGTS.
O MPE ressalta que todas as ações devem seguir os procedimentos legais, principalmente em relação às licitações e à prestação de contas dos convênios com os governos federal e estadual. Contudo, a fim de evitar penalidades que possam impactar a nova gestão.
Fonte: MPE
