MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional
A Receita Federal notificou mais de 340 mil MEIs (microempreendedores individuais) que estão com pagamentos atrasados e podem ser excluídos do Simples Nacional. Os contribuintes ainda têm tempo para regularizar a situação e evitar a exclusão.
Do total que receberam aviso, 250 mil têm mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme regras vigentes.
Segundo a Receita, mesmo nos casos em que haja a possibilidade de exclusão, a perda do parcelamento não impede a regularização do débito em âmbito administrativo.
“A regularização imediata pode permitir ao contribuinte manter um valor menor da dívida, evitando a incidência de novos encargos, acréscimos legais ou honorários que podem elevar significativamente o montante devido”, explica a Receita.
Como regularizar a situação
O processo de renegociação é feito de forma online. O contribuinte pode verificar sua situação e solicitar nova negociação pelo Portal de Serviços da Receita Federal, disponível em: servicos.receitafederal.gov.br
O acesso está localizado no menu “Meus Parcelamentos do Simples”.
A solicitação também pode ocorrer via Portal do Simples Nacional, no endereço: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Prevenção
Além disso, a Receita encaminhou outras 204 mil mensagens adicionais a contribuintes. Isto é, são contribuintes com parcelamentos do Simples Nacional. Assim, estes contribuintes apresentam 1 ou 2 parcelas em atraso.
“Nesses casos, contudo, não há risco de exclusão,” explica a instituição. “Trata-se apenas de um alerta de regularidade, visto que o objetivo é incentivar o pagamento tempestivo. Assim também, evita que o débito evolua para uma situação de risco futuro. A iniciativa é para prevenir a inadimplência. Do mesmo modo, ela visa a orientação ao contribuinte. Ou seja, promove a conformidade fiscal”, acrescenta.
Os benefícios da regularização
- Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar a cobrança judicial dos débitos;
- Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e
- Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).
Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, ele pode acessar as mensagens enviadas pela Receita. Isto é, o acesso se dá no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Assim como, o acesso pode ocorrer via portal e-CAC.
Primordialmente, a consulta sobre as pendências pode ocorrer por meio do PGMEI (versão completa). Sobretudo, isso ocorre com certificado digital ou código de acesso. A princípio, o caminho é na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou ainda, a consulta pode ocorrer pelo aplicativo MEI. Visto que este aplicativo está disponível nos sistemas Android e iOS.
Como encerrar a empresa
Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei.
Fonte: R7
