Congresso Nacional vai tratar sobre as medidas provisórias do crédito consignado, do reajuste das Forças Armadas e do Fundo Social do pré-sal
Após meses sem funcionamento devido a divergências entre deputados e senadores, as comissões mistas para análise de medidas provisórias (MPs) voltam à atividade no Congresso Nacional nesta terça-feira (22).
Assim, três colegiados serão instalados a partir das 15h, quando também devem ser eleitos os seus presidentes e vice-presidentes. Logo, todas as comissões terão 13 deputados e 13 senadores na composição, além de número semelhante de suplentes.
Medidas provisórias são normas com edição do Poder Executivo com força de lei. Nesse sentido, elas têm validade de 120 dias, porém, precisam ter aprovação no Congresso Nacional dentro desse intervalo para que sejam convertidas em lei ordinária. Caso contrário, perdem a validade.
Pela Constituição, primeiramente as comissões mistas devem analisar as medidas para depois passar pelos plenários das Casas Legislativas.
Comissões
Um dos colegiados instalados nesta terça vai analisar a MP que cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. A proposta teve edição pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano.
Em outras palavras, a medida permite que trabalhadores formais, rurais e domésticos usem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Microempreendedores individuais (MEI) também podem utilizar o aplicativo. Eles podem solicitar empréstimos com condições mais acessíveis.
Outra comissão desta terça-feira trata sobre o reajuste salarial para integrantes das Forças Armadas. O reajuste será de 9%, dividido em 4,5% para 2025 e 4,5% para 2026.
As patentes que têm o maior salário (almirante de esquadra, general do Exército e tenente-brigadeiro do ar) terão reajuste de R$ 13.471 para R$ 14.711 até 2026. No caso das patentes que compõem a base da tabela de vencimentos, o salário passará de R$ 1.078 até R$ 1.177 até 2026.
O Congresso Nacional também instala comissão para analisar Medida Provisória do pré-sal. A MP amplia o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal. Esse fundo é abastecido com royalties do petróleo. Os recursos poderão financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas
Antes da MP, os recursos podiam ter utilização apenas para as áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Divergências
O rito de tramitação das medidas provisórias foi alvo de embates entre os ex-presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao longo dos últimos anos.
No período da crise sanitária da Covid-19, o Congresso priorizou tramitações mais rápidas para a aprovação de propostas com urgência. Em outras palavras, as MPs passaram a ter voto diretamente nos plenários, começando pelo da Câmara e depois pelo Senado, e o rito permaneceu o mesmo após a pandemia.
Durante a gestão de Lira e Pacheco, senadores se queixavam do curto prazo que tinham para analisar as MPs aprovadas pela Câmara, já que, em diversas ocasiões, os deputados enviavam as matérias aos senadores no prazo limite para a deliberação dos textos.
Em 2023, Pacheco tentou retomar os colegiados, mas Lira discordou da ideia e as comissões permaneceram paralisadas. Por fim, neste ano, o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a negociar a retomada do rito com o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Fonte: cnn
