Prefeitura regulamenta lei que integra serviços e cria plano estratégico para o atendimento à população de rua em Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande regulamentou a Lei Municipal nº 6.517/2020, que estabelece a política pública voltada à população em situação de rua. A assinatura das diretrizes ocorreu na manhã (5), com a presença da prefeita Adriane Lopes, da secretária Camilla Nascimento e da superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi.
Criada em 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, a legislação surgiu diante do aumento das vulnerabilidades sociais no município. Até então, no entanto, não havia regulamentação que definisse diretrizes claras para sua execução.
Com a publicação do decreto, a política passa a contar com uma estrutura de governança definida. Sob coordenação da área de Direitos Humanos, responsável por articular as ações entre as diferentes secretarias municipais.
Para a prefeita Adriane Lopes, a medida reforça o compromisso da gestão com políticas públicas mais estruturadas. “A regulamentação dessa lei é um passo importante para fortalecer as políticas públicas no município. A partir de agora, conseguimos organizar melhor as ações, integrar as secretarias e garantir um atendimento mais completo e humanizado para as pessoas em situação de rua. Nosso compromisso é avançar com planejamento, responsabilidade e foco em quem mais precisa”, afirmou.
Segundo a superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi, a regulamentação representa um avanço na organização do atendimento
“A lei já existia desde 2020, mas ainda não tinha sido regulamentada. Com esse decreto, passamos a ter mais clareza sobre como a política deve funcionar na prática, com definição de responsabilidades e organização das ações. Isso permite que o trabalho deixe de atuar de forma isolada e aconteça de maneira integrada, com mais eficiência no atendimento à população em situação de rua”, destacou.
A regulamentação também institui a elaboração do Plano Municipal para a População em Situação de Rua. Que estabelecerá metas, eixos de atuação, prazos e responsabilidades para os órgãos envolvidos. Além de mecanismos de monitoramento e avaliação.
Em conclusão, a proposta fortalece a atuação integrada entre áreas como assistência social, saúde, educação e habitação para promover maior efetividade no atendimento à população em situação de rua.
Fonte: PM Campo Grande
