Governo detalha Orçamento de 2026, fixa metas fiscais e mantém vetos a reajustes e dispositivos aprovados pelo Congresso
O governo sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) (31).
O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. Por outro lado, O texto destaca ainda que o governo destinará exclusivamente 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão
Os Três Poderes têm o limite global de despesas fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões
O texto garante que a lei orçamentária revise anualmente o valor do salário mínimo, de forma compatível com a inflação apurada, medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC). E com a regra de valorização. Dessa forma, no caso de 2026, um salário mínimo equivale R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste. Em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras. Além de programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.
Vetos
Por outro lado, também foi publicado em edição extra do DOU (31) o texto em que o presidente explica juridicamente por que vetou cada um dos 26 trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Na mensagem presidencial, um dos vetos descritos é do trecho que aumenta o valor do Fundo Partidário. Usado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. Contudo, no despacho, o presidente justifica que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral. E ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.
Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. Sobretudo, o Executivo explica que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que identificação dos impedimentos de ordem técnica ou legal possibilitaria o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.
O presidente também vetou um trecho que permitia ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados. Estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986″.
Em conclusão, sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização nas agências reguladoras, os custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com o apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o mandatário defende que essas despesas que não possam ser contingenciadas por “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”
Fonte: agência brasil
